\u00a0
\r\nLei Org\u00e2nica\u00a0
Se\u00e7\u00e3o IX
Das Atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal
Art. 63 \u2013 Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor, mediante lei, a respeito das mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio e especialmente, sobre:
\r\nI \u2013 assuntos de interesse local, exclusivo suplementares a legisla\u00e7\u00e3o Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito:
\r\na) \u2013 a sa\u00fade, a assist\u00eancia p\u00fablica e a prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas\u00a0 portadoras de defici\u00eancia;
\r\nb) \u2013 a prote\u00e7\u00e3o de documentos, obras e pol\u00edtica sobre bens de valores art\u00edsticos e cultural como os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos do Munic\u00edpio;
\r\nc) \u2013 a impedir a evas\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o e descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural do Munic\u00edpio;
\r\nd) \u2013 a abertura de meios de acesso a cultura, a educa\u00e7\u00e3o e a ci\u00eancia;
\r\ne) \u2013 estabelecer regras de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e ao combate a polui\u00e7\u00e3o;
\r\nf) \u2013 incentivo \u00e0 ind\u00fastria e ao com\u00e9rcio;
\r\ng) \u2013 a cria\u00e7\u00e3o de distritos industriais respeitada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;
\r\nh) \u2013 ao fomento da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e a organiza\u00e7\u00e3o ao abastecimento alimentar;
\r\ni) \u2013 ao registro, ao acompanhamento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de pesquisas e explora\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e minerais em seu territ\u00f3rio;
\r\nj) \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias populares, melhorando as condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico;
\r\nk) \u2013 ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o,\u00a0 promovendo a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos;
\r\nl) \u2013 o estabelecimento e a implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito, regras e multas aplic\u00e1veis aos casos regulando a sua arrecada\u00e7\u00e3o;
\r\nm) \u2013 a coopera\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o e o Estado, tendo em vista o equil\u00edbrio, o desenvolvimento e o bem estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar Federal;
\r\nn) \u2013 o uso e ao armazenamento dos agrot\u00f3xicos, seus componentes e a fins;
\r\no) \u2013 as pol\u00edticas p\u00fablicas do Munic\u00edpio.
\r\nII \u2013 decreta\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos municipais, normatiza\u00e7\u00e3o da receita tributaria, autoriza\u00e7\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o anistia, e a remiss\u00e3o de dividas;
\r\nIII \u2013 or\u00e7amento anual, o plano plurianual e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias bem como autoriza\u00e7\u00e3o a abertura de cr\u00e9dito suplementares e especiais, despesa e gest\u00e3o patrimonial e financeira de natureza p\u00fablica e divida p\u00fablica;
\r\nIV \u2013 obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o d e empr\u00e9stimo e opera\u00e7\u00f5es de credito bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;
\r\nV \u2013 concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es ou qualquer outra forma de transfer\u00eancia sendo obrigat\u00f3ria a presta\u00e7\u00e3o de contas, na forma da lei;
\r\nVI \u2013 permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o a pessoa de direito p\u00fablico ou privado para a execu\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos do Munic\u00edpio, Respeitados os preceitos da lei Federal aplic\u00e1vel;
\r\nVII \u2013 permiss\u00e3o e concess\u00e3o de diretos real de uso de bens municipais e autoriza\u00e7\u00e3o para gravame de \u00f4nus;
\r\nVIII \u2013 regular os casos de aliena\u00e7\u00e3o de bens da administra\u00e7\u00e3o direta e fundacional, mediante concorr\u00eancia p\u00fablica obrigat\u00f3ria, sendo vetado em qualquer hip\u00f3tese nos \u00faltimos seis meses de mandato do Prefeito Municipal;
\r\nIX \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, especialmente quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o onerosa;
\r\nX \u2013 cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos observada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o Estadual;
\r\nXI \u2013 cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico do pessoal, estabilidade e aposentadoria;
\r\nXII \u2013 plano diretor;
\r\nXIII \u2013 altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos, vetada homenagem \u00e0 pessoa viva.
\r\nXIV \u2013 guarda municipal destinada a proteger bens p\u00fablicos e instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio;
\r\nXV \u2013 baixar normas gerais de ordena\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e regulamento sobre ocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano, parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e edifica\u00e7\u00f5es;
\r\nXVI \u2013 organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nXVII \u2013 regular a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes coletivo de passageiros e fixa\u00e7\u00e3o das tarifas a serem cobradas;
\r\nXVIII- fixar crit\u00e9rios para permiss\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte individuais de passageiros e fixa\u00e7\u00e3o de tarifas.
\r\nXIX \u2013 estabelecer condi\u00e7\u00f5es para abertura, localiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e inspe\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial, industriais, prestacionais ou similares, bem como a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a respectiva;
\r\nXX \u2013 institui\u00e7\u00e3o de autarquia, empresa p\u00fablica, funda\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00e3o em sociedades de economia mista;
\r\nXXI \u2013 fixar feriados municipais nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nXXII \u2013 criar e regulamentar o uso de s\u00edmbolos municipais;
\r\nXXIII \u2013 institui\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00f5es regionais e forma de provimento;
\r\nXXIV- autorizar conv\u00eanio com entidades p\u00fablicas ou particulares.
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